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Falar com o Advogado

Dia: 22 de junho de 2023

QUANDO O EX-FUNCIONÁRIO TEM DIREITO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA?

Já é sabido que a Lei de Planos de Saúde, lá no seu artigo 30, assegura ao ex-empregado o direito de manter o plano de saúde que a empresa custeava. Isso é válido inclusive para o ex-funcionário aposentado. Assim, pela lei, tem direito ao plano de saúde da empresa (coletivo empresarial), o funcionário demitido (desde […]

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